PLS 372/2017 - Senadora Katia Abreu

  • Essa PLS, de autoria da senadora Katia Abreu, visa alterar a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, para dispor sobre a presença de farmacêutico nas farmácias constituídas como Microempreendedor Individual (MEI) e Microempresas. Clique aqui para conhecer o PLS 372/2017.