13/06/2017 às 09:40

Volta a valer lei que permite apenas um reajuste por ano no preço de remédios.

Volta a valer lei que permite apenas um reajuste por ano no preço de remédios

Da Redação | 01/06/2017, 10h35 - ATUALIZADO EM 01/06/2017, 10h48

Elza Fiúza/ABr

Está cancelada a autorização para aumentar preços de remédios em qualquer época do ano. A nova regra estava prevista na Medida Provisória (MP) 754/2016, que perdeu a eficácia. O ato declaratório do Congresso Nacional da perda de validade foi publicado no Diário Oficial da União nessa quarta-feira (31).

A MP foi editada em 19 de dezembro pelo presidente Michel Temer. Ainda faltava a aprovação na Comissão Mista da MP, e depois nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Com o cancelamento, voltou a valer a legislação anterior à edição da MP, que estabelece o reajuste dos preços dos remédios somente uma vez por ano. A decisão sobre aumentar ou reduzir o valor e definir o percentual de reajuste ainda cabe ao Conselho de Ministros da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos.

O texto da MP não era consenso entre autoridades, empresas da indústria farmacêutica e tampouco entre parlamentares. Entre as preocupações a respeito da medida estavam a alta dos preços e a perda de equilíbrio do mercado. Em abril a Comissão Mista da MP promoveu uma audiência pública, ocasião em que ficou evidenciada a falta de consenso sobre o conteúdo da medida.

FONTE NOTÍCIA:http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/06/01/volta-a-valer-lei-que-permite-apenas-um-reajuste-por-ano-no-preco-de-remedios