26/05/2017 às 15:31 - Atualizado em 26/05/2017 às 15:34

Lei 16.050/2017

Projetos de Lei Aprovados

Recebeu a redação final e foi promulgado pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco o Projeto de Lei Ordinária nº 974/2016, de autoria do Deputado Augusto César, que dispõe sobre a fixação de cartazes nas farmácias, drogarias, laboratórios e estabelecimentos similares, informando ao consumidor os riscos do uso indiscriminado de descongestionantes nasais e dá outras providências.

 

O referido projeto passa a possuir, a partir de agora, o status de norma estadual em forma de lei com o número 16050/2017.

Assim sendo, seu processo de tramitação está concluído e torna-se obrigatória a sua execução.

 

LEI Nº 16.050, DE 23 DE MAIO DE 2017.

 

Dispõe sobre a fixação de cartazes nas farmácias, drogarias, laboratórios e estabelecimentos similares, informando ao consumidor os riscos do uso indiscriminado de descongestionantes nasais e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que, a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do § 3º do art. 23 da Constituição Estadual, sancionou, e eu, Presidente do Poder Legislativo, nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as farmácias, drogarias, laboratórios e assemelhados, que comercializam descongestionante nasal, obrigados a afixar cartaz informando ao consumidor sobre os riscos do uso indiscriminado do medicamento.

Art. 2º Fica estabelecido que o cartaz deve ser afixado em local de fácil visualização e também próximo as gôndolas onde se apresentam os medicamentos, medindo 297 x 420 mm (Folha A3), preferencialmente, com caracteres em negrito, contendo a seguinte informação:

“O uso indiscriminado de descongestionante nasal pode causar arritmia, taquicardia, aumento da pressão arterial, além de ocasionar outros problemas de saúde. Não se medique por conta própria. Pergunte ao seu médico a causa do congestionamento nasal.”

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator, quando pessoa jurídica de direito privado, às seguintes penalidades:

I - advertência, quando da primeira autuação da infração; e,

II - multa, quando da segunda autuação.

Parágrafo único. A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre R$ 1.000,00 (um mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), a depender do porte do empreendimento e das circunstâncias da infração, tendo seu valor atualizado pelo IPCA ou outro índice que venha substituí-lo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 23 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

GUILHERME UCHÔA

Presidente

 

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO AUGUSTO CÉSAR - PTB.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

 

 

 

Projeto que torna Data Magna feriado estadual é aprovado em primeira discussão na ALEPE

Em 23/05/2017 - 19:05

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça (23), em Primeira Discussão, proposta que transforma em feriado estadual o dia 6 de março – data em que foi deflagrada a Revolução Pernambucana de 1817. O Projeto de Lei nº 1245/2017, apresentado pelos deputados Isaltino Nascimento (PSB) e Terezinha Nunes (PSDB), confere à Data Magna de Pernambuco, instituída em 2007, a condição de feriado civil. O texto foi acatado nos termos do Substitutivo nº 01, de autoria da Comissão de Justiça.

A matéria aprovada retoma a proposta original da Lei Estadual nº 13.386/2007, que definiu o dia 6 de março como Data Magna e feriado estadual. Porém, posteriormente, houve uma alteração na norma, gerando a Lei nº 13.835/2009, que transferiu a celebração da memória da Revolução de 1817 para o primeiro domingo do mês de março.

As datas magnas estaduais foram instituídas pela Lei Federal nº 9.093/1995 e são reservadas a celebrar grandes acontecimentos históricos de cada unidade federativa do Brasil. Em Pernambuco, a escolha recaiu sobre a data em que o capitão José de Barros Lima, conhecido como “Leão Coroado”, matou o comandante português que lhe havia dado voz de prisão e tomou com seus aliados o quartel do Regimento de Artilharia, no bairro de Santo Antônio – episódio que foi o estopim da Revolução de 1817.

A retomada do feriado ocorre no ano em que o Estado celebra os 200 anos da revolução que por 100 dias transformou Pernambuco numa república independente. Ao comemorar a efeméride em 6 de março deste ano, Terezinha Nunes ressaltou que “o movimento de 1817 teve mais importância para o País do que a Inconfidência Mineira, que é lembrada com um feriado nacional”.

Na ocasião, o outro autor do projeto, Isaltino Nascimento, salientou que  “Pernambuco é o único Estado do Brasil em que a Data Magna não é feriado” e que “não se pode deixar de celebrar uma data tão relevante para o Brasil por uma questão econômica, considerando a dívida histórica que temos com a Revolução de 1817”.

FONTE NOTÍCIA: http://www.alepe.pe.gov.br/2017/05/23/projeto-que-torna-data-magna-feriado-estadual-e-aprovado-em-primeira-discussao/

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