06/05/2019 às 15:58

Descarte de Medicamentos

Empresas poderão ser responsáveis pelo descarte dos medicamentos de uso humano e veterinário

Da Redação | 24/04/2019, 18h57

  • Comissão de Meio Ambiente (CMA) realiza reunião com 13 itens. Na pauta, o PLS 234/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade da comprovação da procedência legal da madeira nativa utilizada nas obras, serviços e aquisições da Administração Pública.  Em pronunciamento, senador Alessandro Vieira (PPS-SE).  Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) leu relatório favorável ao projeto que garante a logística reversa para o descarte de remédios
Jefferson Rudy/Agência Senado

Proposições legislativas

Remédios e suas embalagens poderão ter logística reversa obrigatória para o seu descarte. A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou, nesta quarta-feira (24) projeto que inclui os medicamentos, de uso humano e veterinário, e as suas embalagens entre os produtos para os quais é exigido descarte final através de um sistema de logística reversa. O texto segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde receberá decisão terminativa e poderá seguir para a análise da Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei do Senado 375/2016, do senador Paulo Rocha (PT-PA), altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305, de 2010), que, entre outros temas, trata da logística reversa — um conjunto de ações, procedimentos e meios para viabilizar a coleta de produtos usados e entregá-los ao seus fabricantes. A intenção é reaproveitá-los num novo ciclo de produção ou providenciar uma destinação final adequada em termos ambientais.

Pela lei atual, a logística reversa é obrigatória para embalagens de agrotóxicos, pilhas e baterias; pneus; óleos lubrificantes; lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; e de produtos eletrônicos e seus componentes.

Descarte inadequado

Ao justificar o texto, Paulo Rocha argumentou que frequentemente sobras de medicamentos ou produtos fora do prazo de validade são descartados indevidamente, provocando graves danos ambientais, com poluição da água e prejuízos à saúde de pessoas e animais. Ele mencionou também o elevado número de acidentes por ingestão desses remédios por crianças.

“Lixo comum, pias, ralos e vasos sanitários são os destinos mais frequentes, onde os medicamentos descartados alcançarão o meio ambiente, provocando danos diversos como contaminação da biota, feminização de peixes machos e desenvolvimento de resistência a antibióticos, bem como a poluição de recursos hídricos, muitas vezes utilizados como fonte de abastecimento, de dessedentação de animais e de obtenção de alimentos”, afirmou o senador.

O relatório favorável do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) foi lido na reunião pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). No documento, o relator destacou a preocupação com a situação do descarte de sobras de medicamentos e de produtos farmacêuticos vencidos. No Brasil, aproximadamente 14 mil toneladas de medicamentos perdem a validade por ano, sendo na maior parte descartados de maneira ambientalmente incorreta, no lixo comum, no esgoto ou no solo.

Indústria farmacêutica

O parecer ressalta ainda que, desde 2013, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Saúde tentam chegar, sem sucesso, a um entendimento com a indústria farmacêutica para a construção de um acordo setorial voltado à implantação de sistema de logística reversa de medicamentos. No ano passado, o Ministério do Meio Ambiente chegou a abrir consulta pública para a edição de decreto com a finalidade de instituir a logística reversa de medicamentos. O prazo para contribuições da sociedade acabou e o governo não analisou as contribuições recebidas.

— Nesta conjuntura, é imprescindível a ação do Poder Legislativo para corrigir essa omissão, e nisto está o mérito do PLS 375, de 2016, que indubitavelmente merece ser aprovado — reforçou Alessandro Vieira.

Emendas

Randolfe propôs alterações ao texto. Uma delas foi estender a logística reversa também aos medicamentos de uso veterinário, tão nocivos ao meio ambiente e à saúde pública quanto os resíduos de medicamentos de uso humano.

A outra foi alterar também a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998) para incluir no trecho que tipifica como crime a gestão inadequada de resíduos perigosos também aqueles de logística reversa obrigatória, mas que não se enquadram no conceito de perigoso.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

FONTE NOTÍCIA:https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/04/24/empresas-poderao-ser-responsaveis-pelo-descarte-dos-medicamentos-de-uso-humano-e-veterinario

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