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CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO
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Lei nº 16.317, de 22 de março de 2018
Medida Provisória gera insegurança.
Política Estadual de Assistência Farmacêutica
Prestação de serviços farmacêuticos.
Prestação do serviço de vacinação pelo farmacêutico.
Programa nacional de microcrédito.
Resolução CFF nº 654 de 22/02/2018
Validade nacional para receitas de medicamentos.
Vedação de exigência de valor mínimo para compras com o cartão de crédito ou de débito.
Projetos de Lei
PL 2557/2011 - Deputado Laércio Oliveira
PL 668/2011 - Deputado Policarpo
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PLS 372/2017 - Senadora Katia Abreu
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