Alterações feitas na Lei 13.678/2008 pela Lei 16.318/2018.

Recebeu a redação final e foi promulgado pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco o Projeto de Lei Ordinária nº 1475/2017, de autoria da Deputada Simone Santana, que altera a Lei nº 13.678, de 9 de dezembro de 2008, que veda aos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, a exigência de valor mínimo para compras com o cartão de crédito ou de débito, e determina providências pertinentes.

 

O referido projeto passa a possuir, a partir de agora, o status de norma estadual em forma de lei com o número 16318/2018.

Assim sendo, seu processo de tramitação está concluído e torna-se obrigatória a sua execução.

 

Segue as alterações feitas na Lei 13.678/2008 pela Lei 16.318/2018. As novas exigências estão em destaque para melhor entendimento da nova redação da Lei.

 

 

LEI Nº 13.678, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2008.

 

Veda aos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, a exigência de valor mínimo para compras com o cartão de crédito ou de débito, e determina providências pertinentes.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º É vedado aos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, a exigência de valor mínimo para compras, pelo consumidor, mediante o cartão de crédito ou de débito.

 

§ 1º Os estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços devem afixar, em local visível, cartaz com o seguinte teor: (AC)

“É VEDADO AO FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS EXIGIR DO CONSUMIDOR VALOR MÍNIMO PARA PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO”. (AC)

 

§ 2º O cartaz terá, no mínimo, 29,7 cm de altura por 42,0 cm de largura (Folha A3), com caracteres em negrito.” (AC)

(INCLUÍDO PELA LEI 16.318/2018)

 

 

Art. 2º O descumprimento do disposto no artigo anterior sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.078, de 19 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

 

Parágrafo único. A reincidência do descumprimento desta Lei, importará multa equivalente a 10 (dez) vezes o valor controvertido de pagamento, independente da cominação legal, existente no Código de Defesa do Consumidor.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 9 de dezembro de 2008.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado